Títulos e Créditos II

1. A pretensão à execução da duplicata prescreve:


a. Contra o endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. 

b. Contra o sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título.

c. Contra o sacado, endossante e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto.

d. Contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.

e. Nenhuma das alternativas acima.



2). A revogação ou contra-ordem do cheque:


a. Só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.

b. Produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação.

c. É o mesmo que oposição ao pagamento do cheque.

d. Só produz efeito após o protesto do cheque.

e. Nenhuma das alternativas acima.



3). Assinale a opção correta. Em uma venda a prazo: 

a. Emissão da duplicata mercantil está condicionada à emissão da fatura correspondente.

b. Poderá ser emitida uma duplicata mercantil para várias faturas.

c. Para cada fatura só poderá ser emitida uma duplicata mercantil.

d. Poderão ser emitidas tantas duplicatas mercantis quantas desejarem as partes, ainda que não se emita qualquer fatura.

e. Nenhuma das alternativas acima.



4). Considera-se prescrito o cheque:

a. 6 (seis) meses após a sua emissão.

b. 12 (doze) meses após a sua emissão.

c. 6 (seis) meses após o prazo de apresentação.

d. 2 (dois) meses após o prazo de apresentação.

e. Nenhuma das alternativas acima.

5). Nota promissória à vista, sem prazo de apresentação estipulado:


a. Deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.

b. Deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão.

c. Deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão.

d. Não precisa ser apresentada para pagamento.

e. Nenhuma das alternativas acima.


6). O portador que não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de:

a. Ação contra o sacador e aceitante.

b. Regresso contra o sacador e seu endossante.

c. Regresso contra o aceitante e seu avalista.

d. Regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas.
e. Nenhuma das alternativas acima.



7). O título de crédito oriundo de fatura é:

a. Letra de câmbio.

b. Nota promissória.

c. Cheque.

d. Duplicata.

e. Nenhuma das alternativas acima.



8). Segundo as normas vigentes em relação aos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:

a. A duplicata mercantil poderá ser transferida por endosso e também por cessão civil de crédito.

b. Tanto na duplicata como na letra de câmbio, o sacado é obrigado a proferir o seu aceite quando o título lhe é apresentado para este fim, só podendo recusar a fazê-lo nos casos expressos em lei.

c. É possível promover a ação de execução de duplicata sem a apresentação do título em juízo, bastando para isso a juntada do instrumento de protesto por falta de devolução, aceite e pagamento.

d. Não existe aceite presumido nas duplicatas extraídas de contrato de prestação de serviços.

e. A duplicata mercantil não pode ser transferida por endosso.



9). Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos em vez da mercadoria por eles representada. Dá-se a esses títulos o nome de:

a. Letras de câmbio.

b. Duplicatas de circulação.

c. Conhecimentos de depósito.

d. Cédulas de crédito comercial.

e. Nenhuma das alternativas acima.



10). Um cheque emitido em São Paulo, em 5 de fevereiro de 2013, foi apresentado ao banco e sacado em 14 de março de 2013. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2013 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que:


a. A prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é São Paulo, mais seis meses.

b. A prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é diversa de São Paulo, mais seis meses.

c. O fato de o título ter sido sustado retira o caráter executivo do título de crédito.

d. O fato de o título ter sido apresentado ao banco e sacado fora do prazo retira o caráter executivo do título de crédito.

e. nenhuma das alternativas acima.

Títulos e Créditos I

1) São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:

a. nota promissória e duplicata.


b. warrant e partes beneficiárias.


c. nota promissória e debênture.


d. letra de câmbio e duplicata.


e. nenhuma das alternativas acima.



2) O endosso produz, em regra, dois efeitos:

a. transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.

b. transforma o título em “ao portador” e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.

c. transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

d. transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

e. nenhuma das alternativas acima.


3) O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido:

a. ao seu não pagamento.

b. à declaração de falência do credor.


c. ao seu extravio, de forma a viabilizar a emissão da segunda via.


d. à morte do devedor, de forma a torná-lo exigível junto ao espólio.


e. nenhuma das alternativas acima

4) A entrega de determinado título de crédito com en­dosso-mandato. Este evento:


a. gera a transferência da posse e da propriedade do título de crédito.


b. legitima a propriedade sem que ocorra transfe­rência da posse do título de crédito para terceiro.


c. transfere a posse, mas não a propriedade do título de crédito.

d. descaracteriza o título de crédito.


e. nenhuma das alternativas acima.


5) As principais características de um título de crédito cambial são:
a. literalidade, forma, causa.


b. forma, causa, abstração.


c. abstração, autonomia, literalidade.


d. conteúdo, cartela, autonomia.


e. nenhuma das alternativas acima.


6) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.

a. Pelo princípio da abstração, os direitos decorren­tes do título de crédito não se vinculam ao negó­cio que deu lugar ao seu nascimento, indepen­dentemente de sua circulação.


b. Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado.


c. Pelo princípio da abstração, os direitos decorren­tes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação.


d. Pelo princípio da autonomia, vale nos títulos so­mente o que neles está escrito.


e. Nenhuma das alternativas acima.

7) Em relação ao Direito Cambiário, em regra, é correto afirmar que:

a. o endosso da letra de câmbio vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título.


b. letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada.


c. a letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor.


d. o cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito.


e. nenhuma das alternativas acima.

8) Na letra de câmbio, o aceite é declaração do:


a. sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.


b. endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.


c. sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.


d. terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor.


e. nenhuma das alternativas acima.


9) O endosso em título de crédito tem característica de cessão de crédito quando o título:

a. estiver vencido.


b. for à vista.


c.for a tempo de vista.


d. estiver prescrito.


e. nenhuma das alternativas acima.


10) O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento:


a. garante o pagamento, mas não transmite os direitos desse título.


b. transmite os direitos e garante o pagamento desse título.


c. garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil deste.

d. somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento deste.

e. nenhuma das alternativas acima.

Libras Optativa Tele Aula

1)

a. Filho(a) - solteiro (a) - mulher

b. Homem - casado (a) - filho(a)

c. Solteiro(a) - mulher - homem

d. Casado (a) - filho (a) - mulher

e. Homem - solteiro (a) - filho (a)

2) Durante muito anos, a deficiência auditiva foi considerada um fator de limitação social, cabia à escola a função de reabilitar o sujeito deficiente como única possibilidade de inclusão social. Esta visão com relação à surdez corresponde à:
a. visão contemporânea da surdez
b. visão sócio terapêutica

c. visão sócio antropológica

d. visão clínico-patológica
e. visão gestualista


3)

I- Garantia de apoio educacional especializado e classes bilíngues na educação básica e acesso ao currículo em todos os níveis de ensino.

II- Garantia de Intérpretes de Libras/Língua portuguesa e do ensino da Libras nos cursos de formação de professores.

São direitos conquistados pela comunidade surda através do decreto:

a. 10.436/02

b. 12.319/10

c. 5626/05

d. 9394/96

e. 5692/71

4)

a.movimento

b. expressões não manuais

c. configuração de mão

d. orientação da palma

e. ponto de articulação

Titulo de Crédito Tele Aula I e II

Atividade TeleAula I

1) A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do(a): 

a. Endosso.

b. Aval.

c. Aceite.

d. Saque.

 e.Fiança.


2) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito:

a. Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de sua circulação.

b. Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado.

c. Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação.

d. Pelo princípio da autonomia, vale nos títulos somente o que neles está escrito.

e. Pelo princípio da abstração, tem que ser provado o negócio jurídico.


3) Na letra de câmbio, o aceite é declaração do:

a. Sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.

b. Endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.

c. Sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.

d. Terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor.

e. Sacador, concordando com a emissão.


4) O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido:

a. Ao seu não pagamento.

b. À declaração de falência do credor.

c. Ao seu extravio, de forma a viabilizar a emissão da segunda via.

d. À morte do devedor, de forma a torná-lo exigível junto ao espólio.

e. À morte do credor, de forma a torná-lo exigível.

Atividade TeleAula II

1) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o:

a. Endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

b. Endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

c. Sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

d. Sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

e. Endossante e seus avalistas, em 2 anos.


2) A revogação ou contra ordem do cheque:

a. Só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.

b. Produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação.

c. É o mesmo que oposição ao pagamento do cheque.

d. Só produz efeito após o protesto do cheque.

e. Produz efeito assim que emitida.

3) Nota promissória à vista, sem prazo de apresentação estipulado:

a. Deve ser apresentada para pagamento dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.

b. Deve ser apresentada para pagamento dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão.

c. Deve ser apresentada para pagamento dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão.

d. Não precisa ser apresentada para pagamento.

e. Não pode ser apresentada para pagamento enquanto não tiver o vencimento estipulado.


4) É possível a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de acessórios da obrigação originária, não pagos em seu vencimento?


a. Não, porque os acessórios não se enquadram no conceito de compra e venda mercantil.

b. Sim, porque a duplicata deve conter o valor da operação de compra e venda e os encargos financeiros.

c. Sim, porque os acessórios seguem a sorte do principal.

d. Não, porque os encargos financeiros são incobráveis.

e. Sim, porque os encargos são decorrentes da operação de compra e venda.

Libras - Optativa NPI

1) Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença.

A ______________ e o _______________ são duas correntes pedagógicas na educação dos surdos que têm embasamento na visão socioantropológica da surdez. Consideram a surdez como diferença e reconhecem o status linguístico da língua de sinais.


a. Gestualidade, comunicação total.


b. Comunicação total, bilinguismo.


c. Oralidade, comunicação gestual.


d. Pedagogia, bilinguismo.


e. Comunicação oral, gestualismo.

2) Desde a antiguidade até meados da Idade Média, os surdos foram excluídos dos processos educacionais, pois acreditava-se que, se não pudessem falar, não poderiam adaptar-se à sociedade, dessa forma, não poderiam exercer seus direitos civis e sociais. Pedro Ponce de Leon (1520-1584) foi o primeiro professor de surdos, utilizava o alfabeto manual para a leitura, escrita e aprendizado da língua oral. Muitos teóricos opunham-se ao uso dos sinais, justificando que o mesmo atrapalhava o desenvolvimento do surdo. Este pensamento está ancorado na filosofia:

a. Gestualista.


b. Bilinguista.


c. Comunicativa.


d. Oralista.


e. Antropológica.

3) Mesmo após a proibição do uso da língua de sinais no congresso de Milão em 1880, a língua de sinais nunca deixou de existir. Ao contrário, mesmo na clandestinidade e banida dos espaços educacionais, ela continuou crescendo e se fortalecendo. Em 1965, os estudos de Stokoe comprovaram o valor linguístico da língua de sinais, o que resultou em novas propostas e metodologias de educação para os surdos. A metodologia que faz uso de sinais, leitura labial, expressão facial e corporal, alfabeto manual e recursos visuais como apoio para a aquisição da língua escrita é conhecida por:

a. Método oralista.

b. Método comunicação total.

c. Método interativo.

d. Método gestualista.

e. Método bilinguismo. 

4) O contexto escolar tem algumas especificidades. Considerando a importância do profissional intérprete de Libras para a inclusão do surdo nos diversos níveis educacionais, quais são os requisitos básicos para este profissional? 

a.Conhecimento sobre a surdez, domínio da língua de sinais, bom nível de cultura. 

b. Conhecimento sobre o professor, conhecimento da matéria, conhecimento da cultura. 

c. Conhecimento de língua oral auditiva, conhecimento de texto, conhecimento sobre a surdez. 

d. Conhecimento da matéria, conhecimento de texto, conhecimento matemático. 

e. Conhecimento sobre a cultura, conhecimento sobre ciências, conhecimento sobre a língua oral.

      
5)

a. Prover vagas de concurso para o intérprete de libras e acesso ao ensino superior apenas.


b. Garantir a formação do professor em Libras e auxílio ao aluno surdo devido à sua inferioridade linguística.


c. Garantir o acesso ao currículo e aos processos seletivos, levando em consideração sua especificidade linguística.

d. Prover as escolas com profissionais capacitados para o atendimento em braile e acesso à prova do Enem.


e. Garantir a formação do intérprete em serviço e acesso do professor para a correção das avaliações.

6) Os estudos linguísticos e a evolução do pensamento sobre a pessoa surda e a surdez, trouxeram para a Libras um valor linguístico e histórico-cultural. A comunidade surda se fortaleceu e começou a exigir seus direitos de participação social. Semelhante às línguas orais, a língua de sinais possui parâmetros para a formação do sinal, é complexa e abarca todas as áreas de estudo da linguística, que são:
a. Gestualismo, sintaxe, morfologia e sentido.

b. Comunicação total, fonologia, alfabeto manual e gestos.

c. Morfologia, bilinguismo, oralismo e gestualismo.

d. Semântica, quirema, comunicação gestual e bilinguismo.

e. Fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. 

7) Lopes (2012), em seu estudo sobre a inclusão escolar de alunos surdos nas instituições de ensino regular afirma que, atualmente, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais educacionais vem tomando grande proporção no Brasil. Diante desta realidade, para atender esta camada específica da sociedade que se encontra no interior da escola, o professor necessita realizar mudanças em suas práticas pedagógicas, a fim de proporcionar oportunidades para o desenvolvimento cognitivo e social do aluno surdo, enfatizando-se, de acordo com a proposta bilíngue, a língua de sinais. É correto afirmar que a metodologia bilíngue consiste em:

a. A criança aprender primeiro a língua de sinais e depois a língua portuguesa na modalidade escrita. 

b. A criança aprender a língua oral para sinalizar melhor. 

c. A criança fazer um tratamento fonoaudiológico para ouvir e falar. 

d. A criança aprender primeiro a língua escrita e depois a oral devido à falta de audição. 

e. A criança aprender a língua oral e escrita concomitantemente para assim poder se comunicar e interagir na sociedade de forma eficaz. 

          8)

a. Filho(a)-solteiro(a)-mulher.

b. Solteiro(a)-mulher-homem.

c. Casado(a)-filho(a)-mulher.

d. Homem-solteiro(a)-filho(a).

e. Homem-casado(a)-filho(a).

           9)        

a.Bom dia. b.Galeto. c.Bonito. d.Bonita. e.Criativa.

          10)

a. Ponto de articulação.

b. Expressão facial.

c. Configuração de mão.

d. Movimento.

e. Direção.

Responsabilidade Civil NP2

1) A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:

a) Da culpa administrativa;

b) Do risco

c) Do risco integral;

d) Da irresponsabilidade do Estado;

e) Do risco administrativo. 

2) A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde estas regras gerais:

a) Artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão;

b) Artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa, no exercício da profissão;

c) Artigo 159 do Código Civil que traz a regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;

d) Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;

e) Artigo 14, parágrafo 4º do Código do Consumidor que determina a verificação da culpa, nos casos do profissionais liberais.


3) A responsabilidade do transportador é objetiva, e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Desta forma, é possível afirmar:


a) O consumidor precisa demonstrar a culpa do fornecedor de transporte;

b) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito ou de força maior;

c) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;
d) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando a culpa de terceiro;

e) O consumidor não precisa demonstrar a culpa do transportador, se provar que o mesmo agiu com dolo.


4) Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar. Assim, é possível dizer:

a) O patrimônio do menor responde, se o representante não tiver a obrigação de indenizar ou se o representante for pobre;

b) O patrimônio do menor nunca responde pelos danos que ele venha a causar;


c) O poder familiar é fator determinante para responsabilizar os pais pelos atos dos filhos, independentemente da guarda atribuída;

d) O patrimônio do menor púbere não pode responder pelo dano causado pelo mesmo, somente o patrimônio do menor impúbere;

e) No Código Civil consagrou-se a responsabilidade civil subjetiva para a responsabilização dos pais pelos atos dos filhos.


5) Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:

a) O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

b) A responsabilidade do transportador aéreo em vôos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; 

c) A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto pelo Código do Consumidor;

d) A responsabilidade do transportador aéreo em vôos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

e) O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia, e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;



6) Com relação aos profissionais liberais, como o médico, a responsabilidade civil será:

a) Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato; 

b) Objetiva, porque o profissional responde independentemente da verificação da culpa;

c) Objetiva, porque se trata de atividade de risco;

d) Subjetiva, porém somente quando o profissional agiu com dolo;

e) Nenhuma das anteriores


7) Nestes casos, por ser contratual, a responsabilidade civil do médico envolve, em regra, a inversão do ônus da prova, pela presunção relativa da culpa. Esta afirmação é acolhida, nos seguintes casos:

a) Em todos os atos e procedimentos realizados pelos médicos; b) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como por exemplo, as cirurgias em geral;

c) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como por exemplo, as cirurgias plásticas; 

d) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado, como por exemplo, as cirurgias plásticas. 

e) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado ou de meio, como por exemplo, as cirurgias plásticas.


8) Para a responsabilização do Estado é imprescindível:

a) A efetividade do dano, o nexo causal e a ausência de excludentes;


b) A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes; 

c) A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;

d) A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a presença de excludentes;

e) A efetividade do dano, o nexo causal e a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público.


9) Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos:

a) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

b) A indenização por eventuais perdas e danos;

c) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

d) O abatimento proporcional do preço;

e) A complementação do peso ou da medida.



10) Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar, que atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor:

a) O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor;

b) O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor, e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores;

c) Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção; 

d) O consumidor nem sempre poderá pleitear a inversão do ônus da prova. Isto dependerá de determinação do juiz;

e) A responsabilidade do fornecedor somente se aplica com relação aos vícios de inadequação

Responsabilidade Civil NP1

1)  Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:

a) Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou seja, a deliberação ou a consciência de causar o prejuízo.

b) A conduta humana deve sempre traduzir necessariamente a intenção de causar o dano.

c) A voluntariedade resulta da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. Desse modo, um ato involuntário pode gerar a responsabilidade sobre um dano causado.

d) A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
  

2) A prescrição para a reparação dos danos é de:

a)10 anos.

b) 20 anos.

c) 3 anos.

d)5 anos.

e) Não há prazo prescricional estipulado para a reparação civil.


3) Não se pode dizer que é um pressuposto da responsabilidade civil:

a) A conduta humana.

b) O nexo de causalidade.

c) O dano.

d) A culpa em sentido amplo.

e)Nenhuma das anteriores está correta.


4) A culpa da vítima permite que haja a exclusão da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Desse modo, com relação à culpa da vítima, é possível afirmar:

a) A culpa exclusiva da vítima faz com que o causador do dano seja responsabilizado integralmente.

b)Tanto a culpa exclusiva como a culpa concorrente da vítima permitem que o causador do dano reja responsabilizado integralmente.

c) Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa.

d) A culpa exclusiva da vítima proporciona a quebra do nexo de causalidade, mas há que se responsabilizar o causador do dano, se o mesmo agiu com dolo.

e) A culpa concorrente da vítima permite que haja pagamento de indenização e que o mesmo seja repartido entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.


5) A legítima defesa, excludente de responsabilidade civil, pressupõe que:

a) O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.

b) O causador do dano tenha revidado a qualquer tempo uma agressão injusta a um direito seu, usando moderadamente os meios necessários.

c) O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente a um direito seu ou de outrem, usando qualquer meio necessário para tanto.

d) O causador do dano tenha revidado, a qualquer tempo, uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.

e) O causador do dano tenha revidado uma agressão atual a um direito de outrem, usando    moderadamente os meios necessários.


6) Com relação à evolução das teorias sobre a responsabilidade civil, pode-se dizer que houve a época da vingança privada: uma agressão era repelida com outra agressão. Essa fase foi chamada de:

  a) Lex aquilia.

  b) Lei de Talião.

  c) Lei das XII Tábuas.

  d)Primeiro Código Civil Francês.

  e)Código Napoleônico.


7) Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que:

a) As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa e o estado de necessidade.

  
b) As causas que rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado são a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou de força maior.

c) É possível tomar como excludentes a cláusula de não indenizar.

d) As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.

e) As excludentes que rompem o nexo de causalidade são a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e o fato de terceiro.


8) Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar:


a) A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia.

b) No caso da responsabilidade objetiva, o dolo ou a culpa do agente causador do dano é irrelevante, somente havendo a necessidade da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar.

c) Atualmente pelo Código Civil em vigor, somente é possível que haja hipótese de responsabilidade objetiva em função da atividade desenvolvida pelo autor do dano (atividade de risco).

d)No caso da responsabilidade objetiva é o causador do dano que terá que comprovar que não se enquadra na previsão legal ou que há a existência de excludentes do dever de indenizar.

e)Atualmente, o Código Civil prevê hipóteses tanto de responsabilidade civil subjetiva quanto de responsabilidade civil objetiva.

 
9)  Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer:

a) Ambos são fatos incontroláveis pelo agente, apesar de previsíveis.

b)O caso fortuito é um evento totalmente previsível, como os fenômenos da natureza, enquanto o caso de força maior é um evento previsível, mas inevitável.

c) Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada.

d) Com relação ao caso fortuito, a doutrina aponta a existência de caso fortuito interno e externo. Com relação ao caso fortuito interno (como um acontecimento relacionado com a pessoa do devedor ou de sua empresa), a responsabilização igualmente deve ser totalmente excluída.

e) Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que o fato, apesar de ser irresistível, possa ser dominado e controlado pelo ser humano.


10)  Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar:

a) Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.

b) Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado.

c) O dano patrimonial consiste na lesão concreta ao patrimônio da vítima.

d) O dano moral é a lesão aos interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica.

e) Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa.

Responsabilidade Civil I e II NPI

Responsabilidade Civil  Tele Aula I 

1) A indenização (reparação do dano) baseada na apuração da culpa é a idéia trazida por qual instituto ou momento histórico:

a). Lei das XII Tábuas

b). Lex aquilia

c). Primeiro Código Francês

d). Ordenações do Reino

e). Lei de Talião


2) Com relação à excludente culpa da vítima:

a). Tanto a culpa concorrente como a culpa exclusiva são excludentes;

b). A culpa da vítima nunca é causa excludente;

c). A culpa exclusiva é excludente, enquanto na culpa concorrente, a responsabilidade é proporcional;

d). A culpa concorrente faz com que a vítima receba indenização plena;

e). Nenhuma das anteriores.


3) Como pressupostos da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico, podemos nomear:

a). conduta humana ativa, dano patrimonial, nexo de causalidade e dolo;

b).conduta humana ativa ou omissiva, dano, nexo de causalidade e culpa;

c).conduta humana, dano e nexo de causalidade;

d).conduta humana ativa ou omissiva, dano material ou moral e nexo de causalidade e culpa;

e).conduta humana, dano material, nexo de causalidade e culpa em sentido estrito.


4) Para a indenização do dano moral de um modo geral, não é possível afirmar que o juiz deve atentar:

a.) à retaliação completa do dano;

b).à proporcionalidade;

c).ao nível socioeconômico da vítima;

d).ao grau da culpa;

e.)à razoabilidade.



RESPONSABILIDADE CIVIL TELE AULA II

1) A responsabilidade civil do médico, em casos de cirurgia plástica se refere:

a) a uma obrigação de meio;

b) a aplicação da responsabilidade objetiva;

c) a uma obrigação de resultado e por conta disso, a aplicação da responsabilidade objetiva;

d) a uma obrigação de resultado e por conta da característica contratual, à culpa presumida do profissional;

e) a uma obrigação de meio, e deste modo, com características de apuração de culpa.

2) A responsabilidade do advogado:

a) nunca é atribuída;

b) necessita da verificação da culpa, na maioria das previsões legais;

c) existe somente quando o advogado for advogado empregado;

d) na inviolabilidade prevista no art. 133 da Constituição Federal, o advogado nunca responde pelos danos;

e) quando o advogado faz parte de sociedade de advogados, a responsabilidade é estendida.

 

3) Com relação à responsabilidade no Código do Consumidor, é mais correto dizer:

a) é sempre subjetiva;

b) é objetiva, com relação ao fornecedor;

c) traz a culpa presumida, mas cabe ao consumidor fazer prova da culpa;

d) é objetiva, com relação ao fornecedor e na maioria das vezes o ônus da prova lhe é transferido;
e) é objetiva, na maioria dos casos, mas com relação ao fabricante do produto, é subjetiva.

4) Na responsabilidade civil com relação ao transporte de passageiros, é correto afirmar que o transportador:

a) não tem qualquer responsabilidade de indenizar;

b) somente deixa de indenizar por culpa da vítima;

c) cumpre obrigação de meio;

d) tem responsabilidade subjetiva e portanto, cabe ao passageiro comprovar a culpa;

e) tem responsabilidade objetiva e com isso, deve indenizar, somente cabendo como excludentes: o caso fortuito ou de força maior e a culpa exclusiva da vítima.

Teoria da Empresa

Questionário II

1) A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores.

a. Em assembleia geral ou por contrato particular.

b. Somente em assembleia geral.

c. Em assembleia geral ou por escritura pública.

d. Somente por escritura pública.

e. NDA. 

2) O ato de transformação importa na:

a. Conversão de uma sociedade em massa falida.

b. Sucessão de direitos e obrigações de uma sociedade existente por outra sociedade recém-constituída.

c. Obediência às normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai se converter.

d. Dissolução de uma sociedade por ações. 

e. NDA.

3) Nas sociedades simples:

a. As obrigações dos sócios começam com o registro do contrato junto ao órgão competente, e terminam quando, liquidada a sociedade, promove-se a averbação de tal fato em seu registro.

b. A cessão total ou parcial de quota, mesmo sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, tem eficácia quanto a estes e à sociedade.

c. O sócio que, a título de quota social, transfere crédito à sociedade, não responde pela solvência do devedor.

d. O sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado de caixa e da carteira da sociedade, salvo estipulação que determine época própria para tanto.

e. NDA.


4) A sociedade por ações:


a. Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social.

b. Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial.

c. Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária.

d. Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão.

e. NDA.


5) Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

a. Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.

b.Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar.

c. É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios.

d. É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente.

e. NDA.

6) A respeito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

a. O sócio participante não pode fiscalizar a gestão dos negócios sociais exercidos pelo sócio ostensivo.

b. O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada.

c. A sociedade é desprovida de personalidade jurídica.

d. O sócio participante é unicamente obrigado perante o sócio ostensivo, na forma do contrato.

e. O sócio participante capitalista tem responsabilidade ilimitada quanto às obrigações da sociedade, mesmo quando não pratica nenhum ato em nome da sociedade.



7) Na dissolução de uma sociedade anônima, pelo término do prazo de duração, no silêncio do estatuto, qual o órgão competente para nomear o liquidante que irá funcionar durante o período da liquidação?

a. Conselho de administração.

b. Assembleia geral.

c. Conselho fiscal.

d. Diretoria.

e. NDA.


8) Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:

a. Salvo expressa previsão no contrato social, não pode a sociedade reduzir o capital.

b. A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembleia que aprovou a redução.

c. A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.

d. O capital social não pode ser reduzido, mesmo depois de integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

e. NDA.



 9)“A operação pela qual uma ou mais sociedades anônimas são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados?

a. Fusão.

b. Transformação.

c. Incorporação.

d. Cisão.

e. NDA.


 10) Na sociedade por ações é possível:

a. Ter o capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas ser limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

b. Privar o acionista de participar dos lucros sociais.

c. Criar ações ao portador.

d. Fixar o capital social expresso em moeda estrangeira.

e. NDA.



11) Sobre o regime jurídico das sociedades no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras hipóteses, a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, permitindo- se que o sócio remanescente requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o regime jurídico de transformação das sociedades estabelecido pelo Código Civil.

a. Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

b. Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

c. Somente as alternativas I, II e V estão corretas.

d. Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

e. Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.


12) A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal, e para o acionista controlador. A violação de tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.

Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

a. O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

b. Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
c. A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

d. Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia e apenas se seus atos forem comissivos.

e.NDA.


13) Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

a. Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo esse direito, primeiro, o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas e assim sucessivamente.

b. Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

c. Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.

d. A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por
parte dos credores.

e. NDA.



14)  No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.

a. O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.

b. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.

c. A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.

d. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

e. NDA.