Responsabilidade Civil NP2

1) A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:

a) Da culpa administrativa;

b) Do risco

c) Do risco integral;

d) Da irresponsabilidade do Estado;

e) Do risco administrativo. 

2) A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde estas regras gerais:

a) Artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão;

b) Artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa, no exercício da profissão;

c) Artigo 159 do Código Civil que traz a regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;

d) Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;

e) Artigo 14, parágrafo 4º do Código do Consumidor que determina a verificação da culpa, nos casos do profissionais liberais.


3) A responsabilidade do transportador é objetiva, e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Desta forma, é possível afirmar:


a) O consumidor precisa demonstrar a culpa do fornecedor de transporte;

b) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito ou de força maior;

c) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;
d) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando a culpa de terceiro;

e) O consumidor não precisa demonstrar a culpa do transportador, se provar que o mesmo agiu com dolo.


4) Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar. Assim, é possível dizer:

a) O patrimônio do menor responde, se o representante não tiver a obrigação de indenizar ou se o representante for pobre;

b) O patrimônio do menor nunca responde pelos danos que ele venha a causar;


c) O poder familiar é fator determinante para responsabilizar os pais pelos atos dos filhos, independentemente da guarda atribuída;

d) O patrimônio do menor púbere não pode responder pelo dano causado pelo mesmo, somente o patrimônio do menor impúbere;

e) No Código Civil consagrou-se a responsabilidade civil subjetiva para a responsabilização dos pais pelos atos dos filhos.


5) Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:

a) O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

b) A responsabilidade do transportador aéreo em vôos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; 

c) A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto pelo Código do Consumidor;

d) A responsabilidade do transportador aéreo em vôos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

e) O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia, e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;



6) Com relação aos profissionais liberais, como o médico, a responsabilidade civil será:

a) Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato; 

b) Objetiva, porque o profissional responde independentemente da verificação da culpa;

c) Objetiva, porque se trata de atividade de risco;

d) Subjetiva, porém somente quando o profissional agiu com dolo;

e) Nenhuma das anteriores


7) Nestes casos, por ser contratual, a responsabilidade civil do médico envolve, em regra, a inversão do ônus da prova, pela presunção relativa da culpa. Esta afirmação é acolhida, nos seguintes casos:

a) Em todos os atos e procedimentos realizados pelos médicos; b) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como por exemplo, as cirurgias em geral;

c) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como por exemplo, as cirurgias plásticas; 

d) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado, como por exemplo, as cirurgias plásticas. 

e) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado ou de meio, como por exemplo, as cirurgias plásticas.


8) Para a responsabilização do Estado é imprescindível:

a) A efetividade do dano, o nexo causal e a ausência de excludentes;


b) A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes; 

c) A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;

d) A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a presença de excludentes;

e) A efetividade do dano, o nexo causal e a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público.


9) Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos:

a) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

b) A indenização por eventuais perdas e danos;

c) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

d) O abatimento proporcional do preço;

e) A complementação do peso ou da medida.



10) Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar, que atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor:

a) O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor;

b) O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor, e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores;

c) Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção; 

d) O consumidor nem sempre poderá pleitear a inversão do ônus da prova. Isto dependerá de determinação do juiz;

e) A responsabilidade do fornecedor somente se aplica com relação aos vícios de inadequação