Titulo de Crédito Tele Aula I e II

Atividade TeleAula I

1) A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do(a): 

a. Endosso.

b. Aval.

c. Aceite.

d. Saque.

 e.Fiança.


2) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito:

a. Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de sua circulação.

b. Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado.

c. Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação.

d. Pelo princípio da autonomia, vale nos títulos somente o que neles está escrito.

e. Pelo princípio da abstração, tem que ser provado o negócio jurídico.


3) Na letra de câmbio, o aceite é declaração do:

a. Sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.

b. Endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.

c. Sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.

d. Terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor.

e. Sacador, concordando com a emissão.


4) O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido:

a. Ao seu não pagamento.

b. À declaração de falência do credor.

c. Ao seu extravio, de forma a viabilizar a emissão da segunda via.

d. À morte do devedor, de forma a torná-lo exigível junto ao espólio.

e. À morte do credor, de forma a torná-lo exigível.

Atividade TeleAula II

1) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o:

a. Endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

b. Endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

c. Sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

d. Sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

e. Endossante e seus avalistas, em 2 anos.


2) A revogação ou contra ordem do cheque:

a. Só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.

b. Produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação.

c. É o mesmo que oposição ao pagamento do cheque.

d. Só produz efeito após o protesto do cheque.

e. Produz efeito assim que emitida.

3) Nota promissória à vista, sem prazo de apresentação estipulado:

a. Deve ser apresentada para pagamento dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.

b. Deve ser apresentada para pagamento dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão.

c. Deve ser apresentada para pagamento dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão.

d. Não precisa ser apresentada para pagamento.

e. Não pode ser apresentada para pagamento enquanto não tiver o vencimento estipulado.


4) É possível a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de acessórios da obrigação originária, não pagos em seu vencimento?


a. Não, porque os acessórios não se enquadram no conceito de compra e venda mercantil.

b. Sim, porque a duplicata deve conter o valor da operação de compra e venda e os encargos financeiros.

c. Sim, porque os acessórios seguem a sorte do principal.

d. Não, porque os encargos financeiros são incobráveis.

e. Sim, porque os encargos são decorrentes da operação de compra e venda.

Libras - Optativa NPI

1) Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença.

A ______________ e o _______________ são duas correntes pedagógicas na educação dos surdos que têm embasamento na visão socioantropológica da surdez. Consideram a surdez como diferença e reconhecem o status linguístico da língua de sinais.


a. Gestualidade, comunicação total.


b. Comunicação total, bilinguismo.


c. Oralidade, comunicação gestual.


d. Pedagogia, bilinguismo.


e. Comunicação oral, gestualismo.

2) Desde a antiguidade até meados da Idade Média, os surdos foram excluídos dos processos educacionais, pois acreditava-se que, se não pudessem falar, não poderiam adaptar-se à sociedade, dessa forma, não poderiam exercer seus direitos civis e sociais. Pedro Ponce de Leon (1520-1584) foi o primeiro professor de surdos, utilizava o alfabeto manual para a leitura, escrita e aprendizado da língua oral. Muitos teóricos opunham-se ao uso dos sinais, justificando que o mesmo atrapalhava o desenvolvimento do surdo. Este pensamento está ancorado na filosofia:

a. Gestualista.


b. Bilinguista.


c. Comunicativa.


d. Oralista.


e. Antropológica.

3) Mesmo após a proibição do uso da língua de sinais no congresso de Milão em 1880, a língua de sinais nunca deixou de existir. Ao contrário, mesmo na clandestinidade e banida dos espaços educacionais, ela continuou crescendo e se fortalecendo. Em 1965, os estudos de Stokoe comprovaram o valor linguístico da língua de sinais, o que resultou em novas propostas e metodologias de educação para os surdos. A metodologia que faz uso de sinais, leitura labial, expressão facial e corporal, alfabeto manual e recursos visuais como apoio para a aquisição da língua escrita é conhecida por:

a. Método oralista.

b. Método comunicação total.

c. Método interativo.

d. Método gestualista.

e. Método bilinguismo. 

4) O contexto escolar tem algumas especificidades. Considerando a importância do profissional intérprete de Libras para a inclusão do surdo nos diversos níveis educacionais, quais são os requisitos básicos para este profissional? 

a.Conhecimento sobre a surdez, domínio da língua de sinais, bom nível de cultura. 

b. Conhecimento sobre o professor, conhecimento da matéria, conhecimento da cultura. 

c. Conhecimento de língua oral auditiva, conhecimento de texto, conhecimento sobre a surdez. 

d. Conhecimento da matéria, conhecimento de texto, conhecimento matemático. 

e. Conhecimento sobre a cultura, conhecimento sobre ciências, conhecimento sobre a língua oral.

      
5)

a. Prover vagas de concurso para o intérprete de libras e acesso ao ensino superior apenas.


b. Garantir a formação do professor em Libras e auxílio ao aluno surdo devido à sua inferioridade linguística.


c. Garantir o acesso ao currículo e aos processos seletivos, levando em consideração sua especificidade linguística.

d. Prover as escolas com profissionais capacitados para o atendimento em braile e acesso à prova do Enem.


e. Garantir a formação do intérprete em serviço e acesso do professor para a correção das avaliações.

6) Os estudos linguísticos e a evolução do pensamento sobre a pessoa surda e a surdez, trouxeram para a Libras um valor linguístico e histórico-cultural. A comunidade surda se fortaleceu e começou a exigir seus direitos de participação social. Semelhante às línguas orais, a língua de sinais possui parâmetros para a formação do sinal, é complexa e abarca todas as áreas de estudo da linguística, que são:
a. Gestualismo, sintaxe, morfologia e sentido.

b. Comunicação total, fonologia, alfabeto manual e gestos.

c. Morfologia, bilinguismo, oralismo e gestualismo.

d. Semântica, quirema, comunicação gestual e bilinguismo.

e. Fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. 

7) Lopes (2012), em seu estudo sobre a inclusão escolar de alunos surdos nas instituições de ensino regular afirma que, atualmente, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais educacionais vem tomando grande proporção no Brasil. Diante desta realidade, para atender esta camada específica da sociedade que se encontra no interior da escola, o professor necessita realizar mudanças em suas práticas pedagógicas, a fim de proporcionar oportunidades para o desenvolvimento cognitivo e social do aluno surdo, enfatizando-se, de acordo com a proposta bilíngue, a língua de sinais. É correto afirmar que a metodologia bilíngue consiste em:

a. A criança aprender primeiro a língua de sinais e depois a língua portuguesa na modalidade escrita. 

b. A criança aprender a língua oral para sinalizar melhor. 

c. A criança fazer um tratamento fonoaudiológico para ouvir e falar. 

d. A criança aprender primeiro a língua escrita e depois a oral devido à falta de audição. 

e. A criança aprender a língua oral e escrita concomitantemente para assim poder se comunicar e interagir na sociedade de forma eficaz. 

          8)

a. Filho(a)-solteiro(a)-mulher.

b. Solteiro(a)-mulher-homem.

c. Casado(a)-filho(a)-mulher.

d. Homem-solteiro(a)-filho(a).

e. Homem-casado(a)-filho(a).

           9)        

a.Bom dia. b.Galeto. c.Bonito. d.Bonita. e.Criativa.

          10)

a. Ponto de articulação.

b. Expressão facial.

c. Configuração de mão.

d. Movimento.

e. Direção.

Responsabilidade Civil NP2

1) A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:

a) Da culpa administrativa;

b) Do risco

c) Do risco integral;

d) Da irresponsabilidade do Estado;

e) Do risco administrativo. 

2) A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde estas regras gerais:

a) Artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão;

b) Artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa, no exercício da profissão;

c) Artigo 159 do Código Civil que traz a regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;

d) Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;

e) Artigo 14, parágrafo 4º do Código do Consumidor que determina a verificação da culpa, nos casos do profissionais liberais.


3) A responsabilidade do transportador é objetiva, e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Desta forma, é possível afirmar:


a) O consumidor precisa demonstrar a culpa do fornecedor de transporte;

b) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito ou de força maior;

c) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;
d) O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando a culpa de terceiro;

e) O consumidor não precisa demonstrar a culpa do transportador, se provar que o mesmo agiu com dolo.


4) Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar. Assim, é possível dizer:

a) O patrimônio do menor responde, se o representante não tiver a obrigação de indenizar ou se o representante for pobre;

b) O patrimônio do menor nunca responde pelos danos que ele venha a causar;


c) O poder familiar é fator determinante para responsabilizar os pais pelos atos dos filhos, independentemente da guarda atribuída;

d) O patrimônio do menor púbere não pode responder pelo dano causado pelo mesmo, somente o patrimônio do menor impúbere;

e) No Código Civil consagrou-se a responsabilidade civil subjetiva para a responsabilização dos pais pelos atos dos filhos.


5) Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:

a) O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

b) A responsabilidade do transportador aéreo em vôos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; 

c) A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto pelo Código do Consumidor;

d) A responsabilidade do transportador aéreo em vôos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

e) O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia, e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;



6) Com relação aos profissionais liberais, como o médico, a responsabilidade civil será:

a) Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato; 

b) Objetiva, porque o profissional responde independentemente da verificação da culpa;

c) Objetiva, porque se trata de atividade de risco;

d) Subjetiva, porém somente quando o profissional agiu com dolo;

e) Nenhuma das anteriores


7) Nestes casos, por ser contratual, a responsabilidade civil do médico envolve, em regra, a inversão do ônus da prova, pela presunção relativa da culpa. Esta afirmação é acolhida, nos seguintes casos:

a) Em todos os atos e procedimentos realizados pelos médicos; b) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como por exemplo, as cirurgias em geral;

c) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como por exemplo, as cirurgias plásticas; 

d) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado, como por exemplo, as cirurgias plásticas. 

e) Nos atos e procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado ou de meio, como por exemplo, as cirurgias plásticas.


8) Para a responsabilização do Estado é imprescindível:

a) A efetividade do dano, o nexo causal e a ausência de excludentes;


b) A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes; 

c) A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;

d) A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a presença de excludentes;

e) A efetividade do dano, o nexo causal e a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público.


9) Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos:

a) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

b) A indenização por eventuais perdas e danos;

c) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

d) O abatimento proporcional do preço;

e) A complementação do peso ou da medida.



10) Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar, que atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor:

a) O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor;

b) O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor, e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores;

c) Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção; 

d) O consumidor nem sempre poderá pleitear a inversão do ônus da prova. Isto dependerá de determinação do juiz;

e) A responsabilidade do fornecedor somente se aplica com relação aos vícios de inadequação

Responsabilidade Civil NP1

1)  Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:

a) Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou seja, a deliberação ou a consciência de causar o prejuízo.

b) A conduta humana deve sempre traduzir necessariamente a intenção de causar o dano.

c) A voluntariedade resulta da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. Desse modo, um ato involuntário pode gerar a responsabilidade sobre um dano causado.

d) A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
  

2) A prescrição para a reparação dos danos é de:

a)10 anos.

b) 20 anos.

c) 3 anos.

d)5 anos.

e) Não há prazo prescricional estipulado para a reparação civil.


3) Não se pode dizer que é um pressuposto da responsabilidade civil:

a) A conduta humana.

b) O nexo de causalidade.

c) O dano.

d) A culpa em sentido amplo.

e)Nenhuma das anteriores está correta.


4) A culpa da vítima permite que haja a exclusão da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Desse modo, com relação à culpa da vítima, é possível afirmar:

a) A culpa exclusiva da vítima faz com que o causador do dano seja responsabilizado integralmente.

b)Tanto a culpa exclusiva como a culpa concorrente da vítima permitem que o causador do dano reja responsabilizado integralmente.

c) Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa.

d) A culpa exclusiva da vítima proporciona a quebra do nexo de causalidade, mas há que se responsabilizar o causador do dano, se o mesmo agiu com dolo.

e) A culpa concorrente da vítima permite que haja pagamento de indenização e que o mesmo seja repartido entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.


5) A legítima defesa, excludente de responsabilidade civil, pressupõe que:

a) O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.

b) O causador do dano tenha revidado a qualquer tempo uma agressão injusta a um direito seu, usando moderadamente os meios necessários.

c) O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente a um direito seu ou de outrem, usando qualquer meio necessário para tanto.

d) O causador do dano tenha revidado, a qualquer tempo, uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.

e) O causador do dano tenha revidado uma agressão atual a um direito de outrem, usando    moderadamente os meios necessários.


6) Com relação à evolução das teorias sobre a responsabilidade civil, pode-se dizer que houve a época da vingança privada: uma agressão era repelida com outra agressão. Essa fase foi chamada de:

  a) Lex aquilia.

  b) Lei de Talião.

  c) Lei das XII Tábuas.

  d)Primeiro Código Civil Francês.

  e)Código Napoleônico.


7) Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que:

a) As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa e o estado de necessidade.

  
b) As causas que rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado são a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou de força maior.

c) É possível tomar como excludentes a cláusula de não indenizar.

d) As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.

e) As excludentes que rompem o nexo de causalidade são a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e o fato de terceiro.


8) Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar:


a) A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia.

b) No caso da responsabilidade objetiva, o dolo ou a culpa do agente causador do dano é irrelevante, somente havendo a necessidade da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar.

c) Atualmente pelo Código Civil em vigor, somente é possível que haja hipótese de responsabilidade objetiva em função da atividade desenvolvida pelo autor do dano (atividade de risco).

d)No caso da responsabilidade objetiva é o causador do dano que terá que comprovar que não se enquadra na previsão legal ou que há a existência de excludentes do dever de indenizar.

e)Atualmente, o Código Civil prevê hipóteses tanto de responsabilidade civil subjetiva quanto de responsabilidade civil objetiva.

 
9)  Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer:

a) Ambos são fatos incontroláveis pelo agente, apesar de previsíveis.

b)O caso fortuito é um evento totalmente previsível, como os fenômenos da natureza, enquanto o caso de força maior é um evento previsível, mas inevitável.

c) Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada.

d) Com relação ao caso fortuito, a doutrina aponta a existência de caso fortuito interno e externo. Com relação ao caso fortuito interno (como um acontecimento relacionado com a pessoa do devedor ou de sua empresa), a responsabilização igualmente deve ser totalmente excluída.

e) Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que o fato, apesar de ser irresistível, possa ser dominado e controlado pelo ser humano.


10)  Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar:

a) Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.

b) Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado.

c) O dano patrimonial consiste na lesão concreta ao patrimônio da vítima.

d) O dano moral é a lesão aos interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica.

e) Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa.